De acordo com o n.º 4 do art. 53.º do Código do IRC, sempre que se verifique alteração da retribuição mínima mensal garantida, ainda que seja apenas o ajustamento provocado pelo efeito da inflação, face ao disposto no n.º 14 do mesmo artigo, permite os sujeitos passivos optar pelo Regime Geral de Determinação do Lucro Tributável, ainda que não tenha decorrido o período mínimo de permanência no Regime Simplificado.

Assim, os sujeitos passivos de IRC que, no período de tributação cujo início seja em 2007, se encontrem enquadrados no regime simplificado, poderão optar pelo regime geral de determinação do lucro tributável até 31 de Março de 2007.

Tendo em conta que, actualmente, a aplicação do Sistema de Gestão de Registo de Contribuintes ainda não permite recolher esta opção, as declarações devem ser entregues em suporte de papel.